agosto 2020

Muitas vezes ouvimos conversas informais tratando sobre casos concretos, principalmente envolvendo crimes contra a vida, em que as pessoas questionam a possibilidade de a pena aplicada ao agente ser maior devido à premeditação da conduta ilícita. Será mesmo que o juiz pode agir dessa forma? Pois bem, certo é que ao final do processo, seja […]

Muitas pessoas relatam que foram vítimas de golpe do empréstimo consignado, caso em que instituições financeiras, de posse de dados pessoais de aposentados e pensionistas, realizam empréstimo para o beneficiário sem o seu consentimento. Em alguns casos o valor do suposto empréstimo chega a ser disponibilizado na conta bancária do beneficiário, em outros não. Às

O atendimento médico se insere dentre o plexo de direitos sociais previstos no art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988, e deve ser garantido o acesso a todos os cidadãos brasileiros, mormente em tempos de pandemia. O papel do profissional de saúde neste momento é tão fundamental que faz importante esclarecer que a criação

Sabemos que muitas vezes o valor dos benefícios previdenciários é bastante baixo, colocando os segurados em situações econômicas complicadas, muitas vezes havendo uma redução significativa no padrão de vida do aposentado. E isso pode se tornar ainda mais grave quando o aposentado se encontra incapacitado totalmente e necessitando de ajuda de uma outra pessoa de

De acordo com o disposto no artigo 496 do Código Civil brasileiro, será considerado negócio jurídico anulável a venda pai para filho sem o consentimento dos outros filhos e do cônjuge, exceto no regime de separação obrigatória de bens. Igualmente, a 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça se manifestou através do REsp 1.679.501-GO, de

A Constituição Federal garante a inviolabilidade de domicílio de qualquer indivíduo. O conceito de domicílio compreende (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. O ingresso regular em estabelecimentos protegidos pela garantia constitucional acima mencionada só pode

Existem profissões que exigem que o trabalhador fique em pé durante toda sua jornada de trabalho, como, por exemplo, no caso dos vigilantes, vendedores, etc. Nesses casos, a CLT e o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio de sua Norma Regulamentar, a NR 17, trataram de cuidar da matéria, com o objetivo

A Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC decidiu que uma concessionária que administra rodovia é responsável subjetivamente por acidentes causados por animais na pista. Motivo: compete à concessionária a conservação e a fiscalização das vias públicas que administra, objetivando a segurança dos cidadãos e a incolumidade de todos que por elas circulam. Cabe ao

Muito embora a Lei do Inquilinato não obrigue o locador a realizar o laudo de vistoria no imóvel objeto da locação, adverte-se que tal documento é de suma importância para amparar o direito dos contratantes. De acordo com Silvio de Salvo Venosa, o estado do imóvel é importante para fixar a possibilidade de sua correta

O Pagamento de salário “por fora” da folha de pagamento é relativamente comum entre as empresas brasileiras e prejudica o trabalhador. Trata-se de um ilícito trabalhista e também penal. Consiste em remunerar o trabalhador com um valor maior do que é declarado na folha de pagamento. Os valores pagos “por fora” não constam no contracheque.