março 2020

Muitas vezes os segurados ficam insatisfeitos com os valores que recebem do INSS e muitos poderiam realmente estar recebendo mais do que estão. Isto porque, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir a chamada "Revisão da vida toda". O STJ determinou que é […]

Grande parte dos contratos bancários estão eivados de ilegalidades e contém a cobrança indevida de tarifas. Nos contratos bancários firmados a partir de abril de 2008 não mais se admite a cobrança da TAC – Tarifa de Abertura de Crédito e TEC – Tarifa de Emissão de Carne, conforme Súmula 565 do Superior Tribunal de

Que estupro é a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, ou seja, atos que visam à satisfação do prazer ou da vontade sexual, isso praticamente todos sabem. Porém, diversos aspectos sobre essa modalidade de crime geram muitas dúvidas

Diante da gravíssima situação enfrentada pelo nosso País com o Coronavírus, muitas medidas estão sendo tomadas para tentar barrar o número de casos de contaminação. Destacamos a medida tomada pelo INSS na semana passada de possibilitar a concessão dos benefícios de auxílio-doença e BPC para pessoas com deficiência (Benefício de Prestação Continuada) sem a realização

Não é incomum se encontrar em convenções de condomínios antigas previsões sobre moléstias contagiosas. Desde que existe compartilhamento de posse/propriedade, sempre houve o receio com doenças que poderiam ser facilmente disseminadas em ambiente coletivo. Roma temia a lepra (hanseníase), a “peste negra” (leptospirose) na Europa da Era Medieval e por aí vai. O avanço das

Nos contratos de locação, é faculdade do Locador exigir do Locatário uma das modalidades de garantias previstas no art. 37 da Lei 8245/91 (lei do Inquilinato), quais sejam: Caução; Fiança; Seguro fiança locatícia; Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Cumpre ainda registrar que, segundo o mesmo artigo, em seu parágrafo único, somente é

No dia 27 de dezembro de 2019, passou a vigorar a lei que criminaliza a conduta de “induzir, instigar ou auxiliar à automutilação”. O dispositivo alterou o artigo 122, do Código Penal, que criminalizava tão somente à indução ao suicídio. . A lei inova ao definir que a pena seja duplicada caso a vítima seja

É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O entendimento jurisprudencial é o de que vale é a data da concepção em si e não da data da comunicação ao empregador. O empregador que demitir a empregada grávida sem justa

Segundo a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Trata-se de situação em que a doença tenha sido descoberta pelo consumidor antes da assinatura

Poucas pessoas têm o conhecimento de que um advogado criminalista particular pode auxiliar a acusação de uma ação penal, de modo a representar os interesses e direitos das vítimas ou de suas famílias. O assistente de acusação é o personagem processual que auxiliará o promotor de justiça na acusação do réu. Entre suas funções, o