agosto 2020

No dia 12 de junho de 2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.010, também conhecida como a Lei da Pandemia, onde restou previsto que associações, sociedades e condomínios edilícios realizem assembleias virtualmente, independentemente de previsão estatutária, contratual ou em convenção de condomínio. Além disso, de acordo com o art. 5º, até o dia 30 […]

Há muito tempo que o aparelho celular deixou de ser apenas um dispositivo usado para a realização de chamadas telefônicas. Com o avanço tecnológico, o celular se tornou a forma mais usada pelos brasileiros para se conectar à internet, conforme pesquisa realizada pela TIC Domicílios 2017, produzida pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento

Nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito o agente que: a) está cometendo a infração penal; b) acaba de comete-la; c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com