dezembro 2020

Sabe-se que muitos consumidores são lesados por atos ilegais que as empresas de telefonia ou internet cometem. A principal ação dessas empresas é a negativação indevida, na maioria das vezes isso ocorre quando o consumidor tem um contrato com a empresa, efetua os pagamentos mensais, porém a empresa negativa o nome do consumidor nos órgãos […]

PEDIDO DE DEMISSÃO: Saldo de Salário 13º Proporcional Férias proporcionais e/ou vencidas +1/3 Não saca o FGTS Não recebe seguro desemprego FOI DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA: Aviso Prévio Saldo de salário Férias proporcionais e/ou vencidas +1/3 Saque FGTS + multa de 40% Seguro desemprego(Se preenchidos os requisitos)   DIREITO TRABALHISTA por Edio Popeng

Bancos somente podem cobrar juros correspondentes às médias estabelecidas pelo Banco Central, não podendo ultrapassar muito além deste limite. Aliás, cabe ao consumidor, amparado pela lei, buscar à justiça o que venha ser justo e equitativo. Contudo, existem certas instituições financeiras que constantemente adentram a ilegalidade e abusividade, levando o consumidor a pobreza e miserabilidade,

Causas de diminuição de pena são circunstâncias, tipificadas pelo Código Penal e Leis Especiais, aptas a promover a diminuição de pena para aquém do mínimo legal. A lei 11.343/06 (Lei de Drogas) traz, em seu artigo 33, §4º, a causa de diminuição de pena conhecida como tráfico privilegiado. A referida benesse possibilita, aos condenados por

A população em geral, principalmente a brasileira, vem crescentemente aderindo aos planos de saúde, pois verifica-se a necessidade de cada vez mais não depender do sistema de saúde público. Com o devido aumento, muitos contratempos acontecem ao decorrer da contratação de tais planos, principalmente o fato da não exigência completa de exames prévios pela seguradora

De acordo com a Lei 8.245/91, os Locadores devem responder pelas despesas de condomínio chamadas extraordinárias, enquanto os Locatários, por outro lado, ficam incumbidos de pagar as denominadas de despesas ordinárias de condomínio na qualidade de encargos da locação. No entanto, cumpre advertir que a divisão de despesas se encontra estipulada em Lei, não podendo

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A legislação previdenciária prevê a possibilidade do INSS de buscar o ressarcimento pelos gastos de concessões de benefícios acidentários, as chamadas ações regressivas. Mas o INSS pode simplesmente buscar ressarcimento das empresas sempre que houver concessão de benefício acidentário? Não, para as ações de regresso deve haver a negligência da empresa quanto às normas padrão

Quando é concedido benefício acidentário e considerar que houve negligência por parte da empresa, o INSS pode buscar o ressarcimento dos valores pagos ao segurado ou seus dependentes. Ocorre que, muitos equívocos são cometidos pelo INSS e nem todas as doenças que acometem os empregados tem nexo causal com as atividades exercidas. Portanto, a empresa

Caso você atropelar uma pessoa no trânsito, lembre-se, primeiramente, de fornecer assistência e chamar o SAMU. A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito é crime tipificado pelo artigo 301, do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o dispositivo supramencionado, caso o agente prestar socorro imediato, não será preso em flagrante, nem