A legislação prevê que o INSS pode ajuizar Ações Regressivas contra as empresas, para ressarcir aos cofres as despesas com as concessões dos benefícios de origem em acidente de trabalho, inclusive doença ocupacional, como meio de punir atos negligentes para gestão e controle do ambiente de trabalho. Para o exercício do direito do regresso há […]
O número de funcionários afastados do trabalho por motivo de doença tem aumento muito nos últimos tempos, o que traz muitos reflexos financeiros negativos as empresas. Além disso, a concessão de benefício acidentário pode acarretar: a) obrigatoriedade de recolhimento de FGTS para o período de afastamento; b) estabilidade de 1 ano a partir do retorno
Cediço que as provas colhidas em âmbito investigativo – lê-se, de modo unilateral – não são passíveis de, por si só, justificarem eventual juízo condenatório. O inquérito policial possui natureza administrativa e, deste modo, os elementos nele colhidos são incapazes de promover a dialética salutar ao processo e conteúdo principiológico basilar do direito, sequer sendo
A lei de drogas traz, em seu artigo 33, §4º, a causa de diminuição de pena conhecida como tráfico privilegiado. A referida benesse possibilita, aos condenados por tráfico de drogas, redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que preenchidos alguns requisitos. Tais requisitos são: Ser o agente primário, ostentar bons antecedentes, não integrar organização
Conversas no celular não comprovam dedicação a atividades criminosas Read More »