janeiro 2021

De início, para entrar com um Processo de Execução é necessário existir um título no qual ele seja Certo, Liquido e Exigível. Certo: É certo o título quando não deixa dúvida alguma a respeito da sua validade. Liquidez: É líquido quando o título não deixa dúvida em relação ao seu objeto, sendo necessário constar a […]

O Código de Defesa do Consumir (CDC) salienta em seu art. 14 que o fornecedor serviço responde pelo dano que vir a causar aos seus consumidores, devido aos defeitos relativos à prestação dos seus serviços. Aplicando referida norma, os Tribunais Brasileiros tem entendimento sedimentado de que, caso o cliente sofra qualquer prejuízo em decorrências dessas