maio 2021

Não há responsabilidade penal objetiva no Direito Penal brasileiro, ou seja, a pessoa somente pode ser punida criminalmente caso pratique, de maneira consciente e voluntária, fato considerado crime.   Pois bem, em se tratando de crime tributário não basta que o agente figure nos quadros societários ou como administrador da empresa que está em débito […]

São diversas as situações que permitem o saque do seu FGTS.   ?Na demissão, feita pelo empregador, sem justa causa; ?Ter permanecido por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, o trabalhador poderá sacar o dinheiro da conta nas seguintes situações:- Na rescisão por acordo (a partir de 11/11/2017 – Lei nº 13.467/2017 –

A união estável é conceituada como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No entanto, não há na legislação atual a fixação de um lapso temporal mínimo para a sua configuração. . Embora muitos achem que a união estável possua um tempo mínimo para sua configuração, esse tempo

Sabe-se que o locador não pode exigir o imóvel antes do prazo estipulado no contrato de locação, salvo as exceções previstas em lei. No entanto, você sabia que o locatário pode devolver o imóvel a qualquer tempo? Nessa situação, caso o locatário queira devolver o imóvel antes do prazo estipulado no contrato, pagará a multa

O caso do menino Henry Borel, de 07 anos, agredido até a morte na noite de 07 de março, chocou a mídia em níveis nacional e internacional. A repercussão justifica-se pelos suspeitos do caso: O padrasto do menino, Dr. Jairinho, médico e vereador carioca, e a mãe, Monique Medeiros.   De acordo com o Inquérito

Não basta ter completado a idade para se aposentar, é necessário também atingir um tempo mínimo de contribuição para o INSS, atualmente de 15 anos de contribuição. Importante destacar que esses quinze anos podem ser completados com tempo de atividade rural, por exemplo, se o segurado possui apenas 10 anos de contribuição, mas consiga comprovar

Toda empresa, nos estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, é obrigada a ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. CLT, art. 389,§ 1º.   A obrigação legal de o empregador manter

Realmente não é fácil enfrentar o desafio e garantir uma gravidez saudável diante do abandono material e afetivo do genitor nesse momento tão delicado da vida da mulher.   Para isso, existem os alimentos gravídicos, que são aqueles requeridos pela genitora para a realização de exames, custeio do parto, alimentação, consultas médicas, medicamentos e, até

O acúmulo da alta no IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado) – índice correntemente utilizado para reajustar o aluguel – já ultrapassa os 24,5% em 12 meses, motivo pelo qual os inquilinos vêm buscando alternativas para conseguir arcar com as parcelas locatícias munidos de previsibilidade e segurança.   Em recente caso, o Tribunal de Justiça

Na ocasião de sentença condenatória na qual a pena atribuída ao réu seja privativa de liberdade, em regime inicial fechado ou semiaberto, é comum os entes queridos do condenado questionarem sobre a primeira “saída de 07 dias” do mesmo.   A saída temporária, popularmente conhecida como “saída de 07 dias”, é benesse atribuída ao condenado