Você já ouviu falar em Juiz das garantias?
Acompanhe esse post e saiba tudo sobre essa implementação do STF. ⤵️
O STF decidiu no dia 23/08 que a alteração no Código de Processo Penal (CPP) que instituiu o juiz das garantias é constitucional, com o prazo de até dois anos para implementar.
O juiz de garantias é um magistrado que atuará só na fase de instrução do processo e será responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Tem a função de garantir os direitos individuais dos investigados.
O juiz das garantias não será aplicado aos processos de competência do Juizado Especial Criminal, do Tribunal do Júri e originários dos tribunais, assim como em processos que versem sobre a violência doméstica e familiar.
O juiz das garantias será o responsável por controlar a legalidade da investigação criminal e resguardar os direitos individuais.