Atuação

Como evitar uma penalidade ambiental? É importante ressaltar, em primeiro lugar, que após receber a notificação para quitar a penalidade ambiental, o autuado/infrator pode optar, através do processo judicial, por uma ação judicial declaratória de nulidade, como: a invalidação do auto de infração ambiental.   Como é estabelecida a penalidade ambiental? O valor da penalidade […]

Como é feita a fiscalização? Busca promover a mudança de comportamento das pessoas, utilizando sanções coercitivas, tanto monetárias quanto não monetárias, para induzir a conformidade com a legislação e dissuadir a prática de danos ambientais.   Qual o propósito da fiscalização? É essencial reduzir e prevenir comportamentos prejudiciais ao meio ambiente. Ao punir os responsáveis