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Está discriminado no art. 143 da CLT, que o Trabalhador tem direito a converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, a cada ano ele pode vender 10 dias e folgar apenas 20 dias. Quem decide quando o empregado tirará férias é o patrão; Só o empregado pode solicitar a venda das férias, o […]

Em recente decisão, STF firmou entendimento de que relacionamentos paralelos, mesmo que em união estável, não geram direitos previdenciários. Tese firmada: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para

Com o fim de ano chegando muitas pessoas planejam passar as datas comemorativas ao lado da família ou fora de suas residências, sendo comum firmarem contratos de locação de curta duração. São os chamados contratos de locação por temporada. Desta maneira, entende-se por oportuno advertir os leitores dos 5 principais cuidados que estes devem tomar

Com a publicação da Lei 8.069 de 1990, diploma legal conhecido como Estatuto da criança e do adolescente em conformidade com a Constituição federal de 1988, se extinguiutoda distinção entre filhos adotados e biológicos, inclusive a direitos sucessórios. O artigo 41 do ECA nos traz a seguinte redação : “A adoção atribui a condição de

De início, para entrar com um Processo de Execução é necessário existir um título no qual ele seja Certo, Liquido e Exigível. Certo: É certo o título quando não deixa dúvida alguma a respeito da sua validade. Liquidez: É líquido quando o título não deixa dúvida em relação ao seu objeto, sendo necessário constar a

O Código de Defesa do Consumir (CDC) salienta em seu art. 14 que o fornecedor serviço responde pelo dano que vir a causar aos seus consumidores, devido aos defeitos relativos à prestação dos seus serviços. Aplicando referida norma, os Tribunais Brasileiros tem entendimento sedimentado de que, caso o cliente sofra qualquer prejuízo em decorrências dessas

Sabe-se que muitos consumidores são lesados por atos ilegais que as empresas de telefonia ou internet cometem. A principal ação dessas empresas é a negativação indevida, na maioria das vezes isso ocorre quando o consumidor tem um contrato com a empresa, efetua os pagamentos mensais, porém a empresa negativa o nome do consumidor nos órgãos

PEDIDO DE DEMISSÃO: Saldo de Salário 13º Proporcional Férias proporcionais e/ou vencidas +1/3 Não saca o FGTS Não recebe seguro desemprego FOI DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA: Aviso Prévio Saldo de salário Férias proporcionais e/ou vencidas +1/3 Saque FGTS + multa de 40% Seguro desemprego(Se preenchidos os requisitos)   DIREITO TRABALHISTA por Edio Popeng

Bancos somente podem cobrar juros correspondentes às médias estabelecidas pelo Banco Central, não podendo ultrapassar muito além deste limite. Aliás, cabe ao consumidor, amparado pela lei, buscar à justiça o que venha ser justo e equitativo. Contudo, existem certas instituições financeiras que constantemente adentram a ilegalidade e abusividade, levando o consumidor a pobreza e miserabilidade,

Causas de diminuição de pena são circunstâncias, tipificadas pelo Código Penal e Leis Especiais, aptas a promover a diminuição de pena para aquém do mínimo legal. A lei 11.343/06 (Lei de Drogas) traz, em seu artigo 33, §4º, a causa de diminuição de pena conhecida como tráfico privilegiado. A referida benesse possibilita, aos condenados por