baitasite

A população em geral, principalmente a brasileira, vem crescentemente aderindo aos planos de saúde, pois verifica-se a necessidade de cada vez mais não depender do sistema de saúde público. Com o devido aumento, muitos contratempos acontecem ao decorrer da contratação de tais planos, principalmente o fato da não exigência completa de exames prévios pela seguradora […]

De acordo com a Lei 8.245/91, os Locadores devem responder pelas despesas de condomínio chamadas extraordinárias, enquanto os Locatários, por outro lado, ficam incumbidos de pagar as denominadas de despesas ordinárias de condomínio na qualidade de encargos da locação. No entanto, cumpre advertir que a divisão de despesas se encontra estipulada em Lei, não podendo

https://goo.gl/maps/UyFWtPu13xUKqW7o6

A legislação previdenciária prevê a possibilidade do INSS de buscar o ressarcimento pelos gastos de concessões de benefícios acidentários, as chamadas ações regressivas. Mas o INSS pode simplesmente buscar ressarcimento das empresas sempre que houver concessão de benefício acidentário? Não, para as ações de regresso deve haver a negligência da empresa quanto às normas padrão

Quando é concedido benefício acidentário e considerar que houve negligência por parte da empresa, o INSS pode buscar o ressarcimento dos valores pagos ao segurado ou seus dependentes. Ocorre que, muitos equívocos são cometidos pelo INSS e nem todas as doenças que acometem os empregados tem nexo causal com as atividades exercidas. Portanto, a empresa

Caso você atropelar uma pessoa no trânsito, lembre-se, primeiramente, de fornecer assistência e chamar o SAMU. A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito é crime tipificado pelo artigo 301, do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o dispositivo supramencionado, caso o agente prestar socorro imediato, não será preso em flagrante, nem

A legislação prevê que o INSS pode ajuizar Ações Regressivas contra as empresas, para ressarcir aos cofres as despesas com as concessões dos benefícios de origem em acidente de trabalho, inclusive doença ocupacional, como meio de punir atos negligentes para gestão e controle do ambiente de trabalho. Para o exercício do direito do regresso há

O número de funcionários afastados do trabalho por motivo de doença tem aumento muito nos últimos tempos, o que traz muitos reflexos financeiros negativos as empresas. Além disso, a concessão de benefício acidentário pode acarretar: a) obrigatoriedade de recolhimento de FGTS para o período de afastamento; b) estabilidade de 1 ano a partir do retorno

Cediço que as provas colhidas em âmbito investigativo – lê-se, de modo unilateral – não são passíveis de, por si só, justificarem eventual juízo condenatório. O inquérito policial possui natureza administrativa e, deste modo, os elementos nele colhidos são incapazes de promover a dialética salutar ao processo e conteúdo principiológico basilar do direito, sequer sendo

A lei de drogas traz, em seu artigo 33, §4º, a causa de diminuição de pena conhecida como tráfico privilegiado. A referida benesse possibilita, aos condenados por tráfico de drogas, redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que preenchidos alguns requisitos. Tais requisitos são: Ser o agente primário, ostentar bons antecedentes, não integrar organização