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Qualquer alteração no contrato de trabalho, como mudança de turno, só pode ser realizada com consentimento mútuo e sem trazer prejuízo ao trabalhador, é o que dispõe o art. 468 da CLT, confira-se: Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim […]

A pandemia e consequente isolamento social, ocasionados pelo novo coronavírus (COVID-19), modificaram significativamente o sistema carcerário brasileiro. Os presídios e penitenciárias, locais fechados que abrigam inúmeros detentos, passaram a ser extremamente propícios para a dispersão do vírus, e consequente infecção dos reclusos. Ante a situação, diversas medidas tiveram de ser tomadas, tais como a suspensão

Com a edição da Súmula Vinculante nº 11 do STF, o uso de algemas para o preso deixou de ser regra e passou a ser exceção. Atualmente, o uso de algemas restringe-se às hipóteses nas quais a autoridade, mediante fundamentação escrita, considera que tenha havido resistência, demonstrando receio de fuga ou perigo à integridade física

Sem adentrarmos no mérito quanto à religião de cada um, que é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, sabemos que todos os direitos possuem limitações ao seu exercício. Cumpre-nos, pois a tarefa de fazermos algumas ponderações sobre a utilização de discursos religiosos como mola propulsora de candidaturas políticas e suas repercussões jurídicas. É inegável que

Uma operadora de plano de saúde foi condenada a custear 26 sessões de terapia eletroconvulsiva para tratamento de beneficiária diagnosticada com depressão grave. A cobertura do tratamento havia sido negada sob o argumento de que não há cobertura prevista pela Agência Nacional de Saúde – ANS para as sessões da terapia indicada. A magistrada do

A legislação que regulamenta as práticas delitivas relacionadas ao rol da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de substâncias não permitidas em território nacional (vulgarmente reconhecidas por drogas), prevê, em seu teor, duas práticas popularmente conhecidas: o tráfico e posse de drogas para uso pessoal. Mas, afinal, qual é a diferença entre essas duas condutas?

Caso o empregado seja demitido, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia, contando da data da notificação da demissão. Em caso de inobservância pelo empregador do prazo para pagamento das verbas rescisórias, estipula o parágrafo oitavo, do art. 477 da CLT, a penalidade de multa indenizatória em benefício do empregado,

Justiça condenou seguradora a indenizar consumidor por falha no conserto de veículo após acidente de trânsito. A seguradora indicou que o veículo fosse levado a uma oficina credenciada para realização do conserto, porém, quatro meses depois, o segurado recebeu o carro com uma série de defeitos e sem algumas peças, além do fato de que

No primeiro cenário, existe o indivíduo que recebeu o auxílio de forma automática, sem ter solicitado para Caixa Econômica Federal, em regra, esta pessoa não comete nenhum crime! Nestes casos, esse valor será estornado da conta e devolvido ao Governo Federal. Também existe a opção do (a) beneficiado (a) entrar em contato com o serviço

A partir da lei complementar 142 de 2013, pessoas com deficiência possuem requisitos diferenciados para aposentadoria. Duas modalidades de aposentadoria são previstas: por idade e por tempo de contribuição. Hoje vamos falar sobre os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com a legislação vigente, o grau de deficiência é o responsável por