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De acordo com o artigo 35 da Lei do Inquilinato, as melhorias necessárias e úteis introduzidas por quem aluga são indenizáveis desde que autorizadas pelo locador. Já as melhorias voluptuárias, ou seja, as que criam luxo, não são indenizáveis, podendo ser retiradas ao final do contrato pelo locatário. Entretanto, é comum que o contrato de […]

A pandemia provocada pelo CODIV-19 pegou todos setores da economia desprevenidos, postergando o fechamento de contratos já em andamento e até mesmo a criação de novas negociações em virtude da decretação de quarentena, isolamento social e agora o lockdown. Mesmo respeitando as regras governamentais, devemos utilizar a tecnologia a nosso favor e utilizar as ferramentas

Aprenda a reconhecer os indícios do Assédio Sexual no Local de Trabalho! Receber propostas constrangedoras que violem a sua liberdade sexual. Ser vítima de chantagem em troca de benefícios ou para evitar prejuízos. Passar por intimidação e Humilhação. As hipóteses acima são exemplos de violação sexual, pratica perversa que atinge homens e, principalmente, as mulheres de

Muitas pessoas já passaram por situações em que acabam recebendo em sua residência um cartão de crédito, não solicitado, onde alguma instituição financeira encaminhou, alegando em síntese inúmeras vantagens econômicas na utilização deste cartão pelo consumidor. Se não bastasse o envio do cartão de crédito não solicitado, as instituições financeiras ainda encaminham as cobranças de

Muitos segurados se veem diante de uma situação muito angustiante de precisar de um benefício para o seu sustento e simplesmente não ter uma resposta por parte do INSS por longos meses. Mas isso não deveria ocorrer segundo a Lei n. 9.784/99, mais especificamente seu artigo 49, o qual prevê: Art. 49. Concluída a instrução

Para que um empreendedor possa comercializar lotes de um loteamento a ser implantado, ele necessita, antes de tudo, procurar regularizar o projeto perante os órgãos públicos e o registro de imóveis competente. Deixar de observar tais formalidades e começar a comercializar os lotes antes do registro do loteamento no registro de imóveis, constitui o crime

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu recurso em ação de busca e apreensão para extinguir o processo e determinou a devolução do veículo aprendido, sem a necessidade de pagamento das parcelas em atraso ou liquidação total do contrato, tendo em vista a constatação de irregularidade no procedimento adotado pelo Banco.

A demora da seguradora na liquidação do sinistro e a devolução do veículo devidamente reparado gera ao segurado o direito de receber indenização por danos morais.   Neste sentido, a justiça condenou uma seguradora ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão da demora excessiva para entregar o veículo segurado

Milhares de pessoas possuem algum tipo de dívida bancária e a cada ano o número de endividados vem aumentando no país, sendo que, por dificuldades financeiras, muitos estão com as contas em atraso. A estimativa é que aproximadamente 61 milhões de brasileiros tenham começado o ano de 2020 com alguma conta em atraso e com

Após a sentença condenatória do preso, paira, sobre os familiares e entes queridos do mesmo, a dúvida de quando o mesmo poderá requerer a autorização para saída temporária. A saída temporária (reconhecida como “saída de 07 dias”) trata-se de autorização, concedida pelo juízo da execução penal, ao preso que se encontra no regime semi-aberto, para: