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A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) formulou acordo com o governo estabelecendo que os depósitos do auxílio emergencial para conter os efeitos da pandemia do Coronavírus não poderão ser debitados automaticamente caso haja dívidas em atraso e saldo negativo na conta bancária do beneficiário. Neste contexto, ainda que a medida seja de não debitar o […]

Muitas pessoas não sabem, mas o Código Penal regulamenta implicações penais que possuem aplicabilidade direta à pandemia originada pela propagação do novo Coronavírus – COVID-19. O crime de contágio de moléstia grave, por seu turno, previsto no artigo 131 do Código Penal, penaliza quem agir objetivando a transmissão de doença grave, tal como é a

O Código Civil determina, em seu art. 1.566, inc. I, o dever de ambos os cônjuges de fidelidade recíproca. Apesar disso, os Tribunais de Justiça têm entendido que a simples descoberta da infidelidade não causa, por si, abalo à personalidade que gere o dever de indenizar, pois, tal situação não passaria de mero dissabor do

Normalmente os contratos de seguro de vida possuem cláusulas de exclusão de cobertura em relação a pandemias. No entanto, considerando o cenário vivenciado pela humanidade em todo o mundo, especialmente no Brasil, a FENACOR estimulou as seguradoras a não aplicarem, nos seguros de vida, as cláusulas de exclusão relacionada à pandemia do Coronavírus. Algumas seguradoras,

Parece estranho, de antemão, tratar de negociação em processos criminais, mas não, trata-se de prática que foi instituída desde que a Lei 90999/95 – A Lei dos Juizados Especiais entrou em vigor. Na Lei dos Juizados Especiais há expressa previsão no sentido de que o Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia, caso o crime

Devido à pandemia gerada pelo novo Coronavírus (COVID-19), o Poder Judiciário suspendeu prazos e datas de audiência, a fim de garantir o isolamento social necessário neste período. No entanto, alguns processos, tais como os de réus presos, demandam urgência e não foram suspensos. . A audiência de custódia, ato destinado à apresentação do indivíduo, preso

Sabe-se que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, podendo o credor, de imediato, descontar no banco. Não se desconhece também o costume do cheque pré ou pós-datado, aquele em que se coloca “bom para” ou alguma expressão semelhante, em que as partes estabelecem data certa para a apresentação no banco, negociação plenamente

As condutas de cunho discriminatório em relação à aspectos peculiares como raça, etnia, origem ou religião gera responsabilidade nos âmbitos civil e, principalmente, criminal. No entanto, há expressiva diferença entre o RACISMO e a INJÚRIA RACIAL. RACISMO é a conduta de discriminar determinado grupo de indivíduos. Por lei, é crime que possui maior gravidade, sendo

Sabe-se que o Ministério do Trabalho (Ministério extinto durante o governo Jair Bolsonaro, tendo suas atribuições divididas entre o Ministério da economia, o Ministério da cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública), regulamentou as atividades laborais insalubres por meio da NR15 (Norma Regulamentadora 15 – Atividades e Operações Insalubres), estabelecendo uma lista de

Embora a aquisição de imóveis em hasta pública, em regra, seja um meio mais barato de ampliação patrimonial, há de se atentar para alguns detalhes com a finalidade de se saber exatamente o que se está adquirindo. Um desses detalhes são as dívidas condominiais dos antigos proprietários. De acordo com o entendimento doutrinário, para garantir