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Segundo a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Trata-se de situação em que a doença tenha sido descoberta pelo consumidor antes da assinatura […]

Poucas pessoas têm o conhecimento de que um advogado criminalista particular pode auxiliar a acusação de uma ação penal, de modo a representar os interesses e direitos das vítimas ou de suas famílias. O assistente de acusação é o personagem processual que auxiliará o promotor de justiça na acusação do réu. Entre suas funções, o

Graduando em Direito

Advogado OAB/SC 27.199

Advogado OAB/SC 55.318

Muitos trabalhadores estão diariamente submetidos a diversos riscos em diferentes tipos de atividades laborativas. Um exemplo são os motoboys, que literalmente correm contra o tempo para buscar uma renda melhor e acabam colocando as suas vidas e dos demais em risco. Infelizmente muitos acidentes fatais ocorrem com estes trabalhadores, mas, também há os casos onde

A multipropriedade imobiliária é um tema recente, que veio a ser incorporada no ordenamento jurídico por meio da Lei n° 13.777/18. É um assunto que vem ganhando destaque ainda de forma singela, uma vez que as pessoas não vislumbram o seu real potencial. Para aqueles que ainda não conhecem, o direito a multipropriedade é uma

Motivo de algumas das mais acaloradas discussões no congresso em 2019 entrou em vigora Lei 13.869/2019 – Nova Lei de Abuso de Autoridade –, norma que veio para suprir importante lacuna no ordenamento jurídico brasileiro.   Com a novel legislação, algumas práticas que lamentavelmente se tornaram comuns são agora passíveis de punição, tais como realizar

Uma das mudanças trazidas pela reforma da previdência diz respeito a Renda Mensal Inicial que passou a ser equivalente a uma cota familiar a 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de (10%) dez pontos

Muitos consumidores são vítimas de contratos abusivos. Sabe-se que as instituições financeiras, em grande parte dos contratos, não respeitam diversos direitos dos consumidores, como é o caso da cobrança de juros e taxas abusivas. Nessa situação, constatando abusividades, o consumidor (pessoa física e jurídica) tem direito de requerer a revisão do contrato bancário pela via