Após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, comumente o banco exige o pagamento da totalidade do contrato como única condição para encerrar a demanda e devolver o veículo apreendido.
Entretanto, algumas vezes acontece de o banco emitir boleto atualizado para pagamento de parcela atrasada durante o andamento da respectiva ação.
Neste caso, quais os efeitos da emissão e pagamento do boleto?
Ocorrendo tal hipótese, prevalece o entendimento de que a mora se descaracteriza, tornando ineficaz a notificação encaminhada ao devedor, pois o banco não pode requerer a busca e apreensão do veículo e ao mesmo tempo aceitar o pagamento parcial de parcela em atraso, tal conduto é tida como contraditória e inadmitida perante os tribunais.
Com isso, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente, respondendo o banco pela imediata devolução do veículo, se for o caso, bem como por perdas e danos ocasionadas ao consumidor.
Direito do Consumidor
por Luis Antonio Ribeiro Moura Junior – OAB/SC – 49.022