Quais são os Direitos para Quem Não Tem Carteira Assinada?
Os direitos de quem trabalha sem carteira assinada em 2023 incluem:
- Carteira de Trabalho: A empresa DEVE assinar sua carteira de trabalho.
- Saldo de Salário: É o direito de receber pelos dias trabalhados.
- 13º Salário: É o direito de receber a gratificação natalina, mesmo que tenha trabalhado apenas um mês na empresa. Se não trabalhou o ano inteiro, recebe o 13º proporcional.
- Férias: É o direito de receber férias, mesmo que proporcionais. Se você trabalhou mais de um ano, tem direito de tirar férias, ou seja, ficar um mês descansando. Se trabalhou menos de um ano e sair do trabalho, tem direito de receber férias proporcionais.
- Aviso Prévio: Quando o contrato de trabalho chega ao fim, quem trabalha, com ou sem carteira assinada, tem direito ao aviso prévio de no mínimo 30 dias. Se o empregador demite o empregado, deve avisar com no mínimo 30 dias de antecedência ou pagar o aviso prévio. O empregado também deve avisar o empregador com no mínimo 30 dias de antecedência se decidir sair do trabalho.
- FGTS: Você deve receber o FGTS de todos os meses trabalhados.
- Multa de 40% do FGTS: Se for demitido sem justa causa, mesmo sem carteira assinada, você deve receber a multa de 40% do FGTS.
- Vale Transporte: Você tem direito de receber o vale transporte, independentemente da distância do trabalho até sua casa.
- Salário Mínimo Nacional ou da Categoria: Quem não tem carteira assinada tem o direito de receber o salário mínimo nacional ou o salário mínimo da categoria, ou seja, seu salário não pode ser abaixo do salário mínimo.
- Horas Extras: Se fizer hora extra, tem o direito de recebê-las.
- Multa se Acerto Demorar: A empresa tem um prazo de 10 dias para pagar seu acerto; caso contrário, deve pagar uma multa no valor do seu salário.
- Adicional de Insalubridade ou Periculosidade: Mesmo sem carteira assinada, você pode ter o direito de receber o adicional de insalubridade ou periculosidade se exercer uma atividade insalubre ou perigosa.
- Direitos da Convenção Coletiva: Mesmo sem carteira assinada, você tem direito aos benefícios previstos na Convenção Coletiva de sua categoria.
Saber e reivindicar seus direitos é fundamental para não ficar no prejuízo. Mesmo sem carteira assinada, você possui garantias legais que asseguram uma compensação justa pelo seu trabalho.