fevereiro 2020

Muitos consumidores são vítimas de contratos abusivos. Sabe-se que as instituições financeiras, em grande parte dos contratos, não respeitam diversos direitos dos consumidores, como é o caso da cobrança de juros e taxas abusivas. Nessa situação, constatando abusividades, o consumidor (pessoa física e jurídica) tem direito de requerer a revisão do contrato bancário pela via […]

Fique por dentro das alterações na legislação penal trazidas pelo Pacote anticrime – Lei 13.964/19. As alterações legislativas são constantes e chamam atenção devido ao grande volume, mas atrevo-me a dizer que poucos temas aguçam tanto a curiosidade quanto as reformas na legislação penal. Pois bem. Um dos dispositivos alterados pelo pacote anticrime foi o

Ao trabalhador exposto a agentes nocivos de natureza física, química e biológica de forma habitual, não ocasional e não intermitente é previsto a concessão de Aposentadoria Especial.   Este benefício tem como objetivo compensar o segurado pelos malefícios causados por algumas atividades nocivas à saúde.   Para estes casos são previstos requisitos diferenciados de idade

O sonho de adquirir a casa própria, quem nunca desejou isso? Encontrar um imóvel que atenda as suas necessidades, combinar as condições de pagamento com o vendedor, firmar o contrato de promessa de compra e venda, realizar o pagamento do preço e finalmente estar na posse do imóvel. Para muitos essa é a realidade, firmam

A atuação da defesa impecável e intransigível deve, sim, se iniciar na FASE POLICIAL. A importância da atuação defensiva no inquérito policial é, muitas vezes, menosprezada por leigos e, até mesmos, por diversos advogados do ramo criminal. No entanto, a formação de culpa do indiciado inicia-se, de forma impetuosa, já nesta fase administrativa. Faz-se necessário,

INTRAJORNADA: Disposto no art. 71, da CLT, deixa claro que: “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2

Novas regras do cheque especial já estão em vigor! Com as novas regras do cheque especial, que começaram a valer a partir de 06/01/2020, os juros são limitados a 8% ao mês, o que corresponde a quase metade do valor anteriormente cobrado. Passou a ser permitida, também, a cobrança de tarifa para que o consumidor

Várias alterações na legislação penal trazidas pelo Pacote Anticrime são bastante polêmicas e divide opiniões. Uma dessas alterações polêmicas é a que trata do crime de estelionato. O delito, com a inclusão do parágrafo 5º ao art. 171 do Código Penal, passou de uma ação penal pública incondicionada — promovida por denúncia do Ministério Público,

Para ter direito à Aposentadoria por incapacidade permanente, o contribuinte deve ser considerado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, e que não possa ser reabilitado em outra profissão. O segurado em gozo de auxílio-doença, Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a

Cada vez mais utilizado, o BUILT TO SUIT é um contrato de locação no qual o locatário encomenda a construção ou a reforma de imóvel para atender às suas necessidades, sendo que cabe ao locador, por si ou por terceiros, construir ou promover a reforma no imóvel que será locado. É, portanto, um contrato que