fevereiro 2020

Após a sentença condenatória transitada em julgado, inicia-se a execução definitiva da pena do indivíduo a ela acometido. Poucos sabem, mas a atuação do advogado no processo de execução criminal, conhecido como PEC, é de grande valia para o preso. Isto porque, durante a execução penal, diversos requerimentos devem ser feitos em prol do cliente […]

EMPREGADO e EMPREGADOR podem fazer acordo para demissão. Nesse caso, o empregado terá direito a: Sacar 80% (oitenta por cento) do FGTS; Indenização de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do FGTS; 50% (cinquenta por cento) do aviso prévio se indenizado; Demais verbas trabalhistas (saldo de férias, 13º proporcional, etc.) O empregado demitido por