Após a sentença condenatória transitada em julgado, inicia-se a execução definitiva da pena do indivíduo a ela acometido.
Poucos sabem, mas a atuação do advogado no processo de execução criminal, conhecido como PEC, é de grande valia para o preso. Isto porque, durante a execução penal, diversos requerimentos devem ser feitos em prol do cliente preso.
Requerimentos de remição de pena, de oportunidades de trabalho, de progressão de regime, de medicamentos, de saída temporária, entre outros milhares de pedidos que versam sobre o direito irrefutável da pessoa presa.
SIM! A pessoa presa possui um vasto rol de direitos, dentre eles o primordial: Respeito a sua dignidade.
Direito Criminal
por Manuela Cadori Franzoi