abril 2020

De que forma a colaboração pode surtir efeitos? O instituto da delação premiada foi criado pela Lei 8.072/90 com o objetivo de desmantelar organizações criminosas. A delação importa na denúncia, perpetrada por um acusado, dos demais comparsas. Como consequência, o delator deverá, em tese, beneficiar-se pela delação proferida, por meio de redução da sua pena. […]

Chargeback é uma expressão utilizada quando ocorre fraude e há contestação de uma compra via cartão de crédito/débito diretamente com a administradora/intermediadora do cartão, ou seja, o real portador do cartão solicita o cancelamento da transação e tem assegurado o direto de receber o estorno do valor. Tais ocorrências acarretam consideráveis prejuízos aos estabelecimentos comerciais,

Possibilidade de reduzir em até 30% prestações contratuais e até suspensão total de parcelas durante o período de quarentena.

Rescisão indireta é um “trunfo” do colaborador quando o empregador comete algum tipo de falta grave, que inviabilize a manutenção da relação empregatícia. Em termos mais simples, a rescisão indireta funciona como uma inversão da demissão por justa causa. A falta grave, neste caso, é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais

O artigo 49 do Código de Defesa do consumidor prevê a possibilidade do adquirente desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento ocorrer fora de estabelecimento. De igual modo, a recente Lei 13.786/2018 traz

Hoje falaremos um pouco sobre a Lei de Drogas e suas implicações. Ora, não é novidade alguma que o tráfico de drogas é crime e sujeita a uma pena bastante severa a  pessoa que se aventura a praticá-lo. Porém, algumas condutas relacionadas à Lei de Drogas não são conhecidas pelo público em geral e também

Muitos trabalhadores estão diariamente submetidos a diversos riscos em diferentes tipos de atividades laborativas. Um exemplo são os motoboys, que literalmente correm contra o tempo para buscar uma renda melhor e acabam colocando as suas vidas e dos demais em risco. Infelizmente muitos acidentes fatais ocorrem com estes trabalhadores, mas, também há os casos onde

Armas de fogo são instrumentos que dividem opiniões, há aqueles que amam e os que odeiam esse tipo de artefato. Certo é que para o uso lícito de armas de fogo, existe uma série de requisitos legais que o propritário ou aquele que pretende adquirir uma deve cumprir. É no Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003)

Recentemente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável por julgar processos de Santa Catarina em segunda instância concedeu aposentadoria especial ao trabalhador mesmo havendo laudo da empresa com índice de ruído não superior ao limite legal. Isso ocorreu devido ao fato da perícia judicial ter constatado a existência de produção de ruídos superior ao

O Credor, na busca pela satisfação de seus créditos, possui assegurado o direito penhorar valores, bens ou direitos que porventura estejam em nome do Devedor, observadas as formalidades legais. Nesse sentido, é muito comum que atualmente as pessoas possuam imóveis registrados em seus nomes e estes estejam sido adquiridos por meio de um financiamento imobiliário