junho 2020

Muitos segurados se veem diante de uma situação muito angustiante de precisar de um benefício para o seu sustento e simplesmente não ter uma resposta por parte do INSS por longos meses. Mas isso não deveria ocorrer segundo a Lei n. 9.784/99, mais especificamente seu artigo 49, o qual prevê: Art. 49. Concluída a instrução […]

Para que um empreendedor possa comercializar lotes de um loteamento a ser implantado, ele necessita, antes de tudo, procurar regularizar o projeto perante os órgãos públicos e o registro de imóveis competente. Deixar de observar tais formalidades e começar a comercializar os lotes antes do registro do loteamento no registro de imóveis, constitui o crime

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu recurso em ação de busca e apreensão para extinguir o processo e determinou a devolução do veículo aprendido, sem a necessidade de pagamento das parcelas em atraso ou liquidação total do contrato, tendo em vista a constatação de irregularidade no procedimento adotado pelo Banco.

A demora da seguradora na liquidação do sinistro e a devolução do veículo devidamente reparado gera ao segurado o direito de receber indenização por danos morais.   Neste sentido, a justiça condenou uma seguradora ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão da demora excessiva para entregar o veículo segurado

Milhares de pessoas possuem algum tipo de dívida bancária e a cada ano o número de endividados vem aumentando no país, sendo que, por dificuldades financeiras, muitos estão com as contas em atraso. A estimativa é que aproximadamente 61 milhões de brasileiros tenham começado o ano de 2020 com alguma conta em atraso e com

Após a sentença condenatória do preso, paira, sobre os familiares e entes queridos do mesmo, a dúvida de quando o mesmo poderá requerer a autorização para saída temporária. A saída temporária (reconhecida como “saída de 07 dias”) trata-se de autorização, concedida pelo juízo da execução penal, ao preso que se encontra no regime semi-aberto, para:

Diante da situação em que vivemos, onde o isolamento é de extrema necessidade para a contenção do Coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ autorizou que tribunais realizem perícias médicas por meios eletrônicos ou virtuais em ações previdenciárias ou assistenciais, enquanto a pandemia durar. Sabemos que na maioria dos casos, aqueles que precisam buscar

A passagem de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública que resultem na desvalorização do imóvel vizinho, oportunizam ao proprietário deste o direito de pleitear indenização. Embora o texto legal seja claro ao dispor que o proprietário do imóvel prejudicado possa exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso

A pandemia gerada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19) gerou, dentre tantos outros prejuízos, alarmante situação de colapso econômico em nosso país. Para isso, o Poder Público criou diversas medidas para amenizar os efeitos da crise financeira, tal como o auxílio emergencial. O benefício, criado para atender trabalhadores informais, MEIs (Microempreendedores Individuais), desempregados e profissionais

É de conhecimento de todos que as compras online, por meio de site de venda de produtos está aumentado significativamente. Contudo, muitas vezes, quando o produto chega ao consumidor, o mesmo verifica que objeto não era bem aquilo que se imaginava. Dessa forma, mesmo o produto não apresentando vício ou defeito o consumidor por devolver