setembro 2020

A legislação que regulamenta as práticas delitivas relacionadas ao rol da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de substâncias não permitidas em território nacional (vulgarmente reconhecidas por drogas), prevê, em seu teor, duas práticas popularmente conhecidas: o tráfico e posse de drogas para uso pessoal. Mas, afinal, qual é a diferença entre essas duas condutas? […]

Caso o empregado seja demitido, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia, contando da data da notificação da demissão. Em caso de inobservância pelo empregador do prazo para pagamento das verbas rescisórias, estipula o parágrafo oitavo, do art. 477 da CLT, a penalidade de multa indenizatória em benefício do empregado,

Justiça condenou seguradora a indenizar consumidor por falha no conserto de veículo após acidente de trânsito. A seguradora indicou que o veículo fosse levado a uma oficina credenciada para realização do conserto, porém, quatro meses depois, o segurado recebeu o carro com uma série de defeitos e sem algumas peças, além do fato de que

No primeiro cenário, existe o indivíduo que recebeu o auxílio de forma automática, sem ter solicitado para Caixa Econômica Federal, em regra, esta pessoa não comete nenhum crime! Nestes casos, esse valor será estornado da conta e devolvido ao Governo Federal. Também existe a opção do (a) beneficiado (a) entrar em contato com o serviço

A partir da lei complementar 142 de 2013, pessoas com deficiência possuem requisitos diferenciados para aposentadoria. Duas modalidades de aposentadoria são previstas: por idade e por tempo de contribuição. Hoje vamos falar sobre os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com a legislação vigente, o grau de deficiência é o responsável por

Já é de praxe que nos contratos de locação, o locatário pode a qualquer momento entregar o imóvel, porém, deve realizar o pagamento da multa compensatória, que é previamente estabelecida no contrato entabulado entre as partes.  Contudo, quando o imóvel não está em condições de uso, havendo problemas, como por exemplo, infiltrações ou umidades, o

A prisão preventiva é medida cautelar imposta ao agente quando, presente o fummus comissi delicti (fumaça do cometimento do crime) e periculum libertatis (perigo na liberdade do agente), a segregação demonstra ser a única medida eficaz para: a) resguardar a ordem pública ou econômica; b) conveniência da instrução criminal; ou c) assegurar aplicação penal. Para

O Descanso Semanal Remunerado (DSR) garante ao empregado pelo menos uma vez por semana um repouso mínimo remunerado de 24 horas, de preferência no domingo. Nos segmentos de negócios em que o trabalho precisa ser realizado aos finais de semana, exemplo supermercados, cinemas, restaurantes e todo o comércio que abre aos domingos, é obrigatório que

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os comércios varejistas não podem cobrar juros acima de 1% ao mês e 12% ao ano em vendas parceladas. No caso concreto, o consumidor ajuizou ação revisional, na qual restou reduzida de 3,46% para 1% a taxa mensal aplicada a um cliente que parcelou a compra de uma

O crime de assédio sexual, descrito no artigo 216-A do Código Penal, é caracterizado pelo constrangimento praticado por um superior hierárquico em face da vítima, onde o agente aproveita-se de seu cargo para obter, forçadamente, atos de natureza sexual com seu subordinado. Pois bem, pela forma com que esse crime foi redigido pelo legislador, percebe-se