novembro 2020

Sabe-se que novamente os Segurados estão sendo alvos do Pente Fino do INSS, e, muitos benefícios estão passando por reanálise por supostas fraudes, e muitos sendo cessados ou suspensos. Nesse momento, destaca-se importante entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu que o INSS deve restabelecer a aposentadoria de um […]

Recentemente surgiu a possibilidade de uma nova revisão previdenciária, a revisão do Sub-teto. Essa revisão consiste na declaração de inconstitucionalidade do artigo 29 § 10 da lei 8.213/1991, instituído pela MP 664/14. O art. 29, §10 da LBPS alterou o critério de cálculo do valor do auxílio-doença. Anteriormente à edição da medida provisória o cálculo

A princípio sim, de acordo com a legislação, mais especificamente os arts. 12, 14 e 16, todos da Lei 10.826/2003, é crime possuir, portar, deter, ceder, ainda que gratuitamente, transportar, etc munição de arma de fogo. Todavia, como o bem jurídico é a segurança pública e a paz social, caso o agente seja flagrado na

No tocante a imóveis urbanos, a regra geral é que não há restrição à aquisição da propriedade por estrangeiro, seja ele residente ou não residente no Brasil. A exceção é a aquisição de imóvel da União, nas hipóteses dos arts. 100 e 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 15-9-46, nas quais é exigida dos estrangeiros

Muito se pergunta sobre o papel da vítima no processo penal, ouço, no dia-a-dia forense, que a vítima é deixada em segundo plano no procedimento penal. Todavia, respeitosamente, discordo desse prognóstico feito por alguns juristas. Lembremos, que o ofendido (vítima), de acordo com o art. 400 do Código de Processo Penal, é o primeiro a

Empresa terá que pagar indenização por danos morais a um ex-empregado que era alvo de discriminação praticado pelo seu supervisor, por estar com sobrepeso. O Supervisor afirmava que o Empregado precisava emagrecer ou não iria trabalhar mais. O supervisor, com frequência, constrangia o Empregado em reuniões, referindo-se ao excesso de peso e dizendo que ele

Quando há separação do casal, comumente verificamos que a mãe permanece com a guarda da criança, enquanto o pai realiza as visitas ao menor. Entretanto, essa não é uma regra prevista em nossa legislação. Por vezes os pais, por desconhecimento de seu direito, concordam que a criança permaneça sob os cuidados da mãe, acreditando que

Todos já ouvimos a seguinte expressão “achado não é roubado”, pois não. Claro que de roubo não se trata, vez que tecnicamente falando, a grosso modo, o crime de crime de roubo se consuma com a subtração de coisa alheia móvel mediante emprego de violência ou grave ameaça. Portanto, realmente, achado não é roubado. Mas,

Infelizmente muitos equívocos são cometidos pelo INSS no momento de analisar um pedido de benefício ou revisá-lo, o que acaba fazendo com que muitos segurados se socorram ao judiciário para reverter essas decisões equivocadas. Porém, sabe-se que um processo judicial não é tão simples ou barato, o que acaba causando demora por parte do segurado

Em uma prisão ou mesmo em cumprimento a mandado de busca e apreensão, principalmente em se tratando do crime de tráfico de drogas, ser apreendido o(s) celular(es) do suspeito. Obviamente, com essa apreensão busca-se provas da prática do comércio ilícito. Consabidamente, para o acesso a mensagens de whatsapp, ou mesmo mensagens telefônicas no geral, os