maio 2021

Em 2020, o Brasil registrou 2,6 milhões de novos microempreendedores individuais (MEI), são empreendedores que deixam de estar na informalidade e passam a ter que cumprir com obrigações legais, mas, também a ter direitos, como os de natureza previdenciária.   Desse modo, estando formalizados e cumprindo com os requisitos legais dos benefícios, o MEI e […]

Atualmente, principalmente tratando-se de aposentados e pensionistas do INSS, vem ocorrendo com muita frequência, casos de descontos em seus benefícios previdenciários advindos de um suposto Cartão de Crédito Consignado.   Ocorre que, na maioria das vezes, o consumidor nunca contratou tal empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, pois, na realidade acreditavam se tratar de

Muitos pais acham que pedindo a "Guarda Compartilhada" judicialmente, ficarão isentos da OBRIGAÇÃO de ajudar no sustento do filho, com pagamento da pensão, e este é também o receio de muitas mães. A guarda compartilhada não dá ao pai o direito de não pagar a pensão.   Com a aprovação da Lei 13.058 de 2014,

? Os 402 ao 441 da CLT tratam do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem artigos seguidos por ambos os sexos no desempenho do trabalho. ? A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. ? Segundo a legislação trabalhista

Segundo Entendimento do STJ REsp 1399199 – Os proventos do trabalho recebidos por um ou outro cônjuge, na vivência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, configurada pelo esforço comum do casal.   Deste modo, é possível reconhecer o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a

Não é incomum a ocorrência de roubos praticados no estacionamento de supermercados. Neste caso, ocorrendo eventual roubo no estacionamento, o supermercado tem responsabilidade de indenizar o cliente? De acordo com o entendimento consolidado pelos Tribunais, o supermercado, ao oferecer estacionamento, ainda que gratuito, responde pelos roubos praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento

O uso da internet e das redes sociais é cada vez mais difundido em nossa sociedade. Essa popularização proporciona o reencontro de amigos e pessoas com as quais perdemos contato por motivos vários, o que é uma faceta extremamente positiva. Todavia, nem tudo “são flores”. Os crimes virtuais cresceram na exata proporção que a popularização

É comum quando da contratação de empréstimos pessoais, a instituição financeira incluir a cobrança de seguros para garantir o pagamento de tal contratação. Ocorre que tal conduta constitui prática abusiva e de má fé, uma vez que tal embutimento de serviços configura venda casada, sendo este tipo de comportamento vedado pelo Código de Defesa do

Inicialmente, cabe destacar que os Danos Morais propriamente ditos são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo.   Ocorre que, a possibilidade de se requerer a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos, está sujeita ao prazo prescricional de três anos, conforme determina o Código Civil Brasileiro.