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Direito a indenização por danos morais

Em dezembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunização pode ser obrigatória, mas não pode ser feita à força. Com isso, brasileiros que não quiserem ser vacinados estarão sujeitos às sanções previstas em lei, como multa e impedimento de frequentar determinados lugares. A Constituição Federal impõe às empresas a obrigação de

A lei de proteção ao consumidor estabelece que o consumidor tem o direito de sempre que encontrar alguma inexatidão em seus dados e cadastros, exigir sua imediata correção.  Com essa finalidade, antes de efetuar a negativação dos consumidores perante seus cadastros, os órgãos de proteção ao crédito têm o dever de notificar o possível negativado.

Em uma prisão ou mesmo em cumprimento a mandado de busca e apreensão, principalmente em se tratando do crime de tráfico de drogas, ser apreendido o(s) celular(es) do suspeito. Obviamente, com essa apreensão busca-se provas da prática do comércio ilícito. Consabidamente, para o acesso a mensagens de whatsapp, ou mesmo mensagens telefônicas no geral, os

 Isso o INSS não conta, mas, pensionistas podem ter direito a revisão do seu benefício de pensão por morte. Ao longo dos anos esse benefício vem sofrendo diversas modificações, principalmente no que diz respeito ao percentual devido aos dependentes do contribuinte falecido. A última modificação nesse sentido ocorreu com a Reforma da Previdência em 2019,

A maioridade civil não é motivo suficiente para que cessem os alimentos

Negativa Abusiva é afastada pelo Judiciário

O Alvará de construção é o principal documento jurídico de qualquer obra. Emitido pela prefeitura, ou pelo órgão competente, o documento atesta a regularidade da obra a ser executada, certificando que a mesma obedece às normas de zoneamento urbano.  Além disso, o documento atesta o responsável técnico pela obra, o proprietário e informações como a

Quitação devido a invalidez ou morte do segurado

Entenda o que pode ser tratado pelo casal no contrato firmado antes da celebração do casamento.