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O transporte público coletivo é o meio pelo qual inúmeros brasileiros e brasileiras deslocam-se, diariamente, aos seus afazeres de rotina. Infelizmente, diversos são os casos de homens que “passam a mão” e esfregam seus corpos em mulheres, dentro de ônibus e metrôs. Mas, afinal, qual crime comete o indivíduo que pratica tais atos? O Código […]

Cediço que o fornecimento de nota fiscal é direito do consumidor. Caso tal operação seja negada, o consumidor pode encaminhar denúncia ao Departamento de Economia Popular, para resguardar seus direitos. No entanto, o que muitos não sabem, é que o vendedor de produtos ou prestador de serviços que se recusar, ou deixar de fornecer a

Atos investigatórios são aqueles destinados à colheita de provas que permitam confirmar a prática de um crime, bem como as circunstâncias nas quais o delito fora cometido. Em suma, é a reunião de indícios de autoria e materialidade aptos a ensejar a justa causa de eventual acusação. O Ministério Público, em sua função de fiscal

Todo trabalhador tem o direito a converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário (venda), na pratica isso significa que o funcionário pode “vender” 10 dias de férias para o empregador e folgar apenas 20 dias. Confira as regras: Só podem ser convertidos até 10 dias do período das férias; A venda integral das

Não é incomum que os herdeiros tenham conhecimento apenas sobre parte dos bens deixados pelo falecido. Por conta disso, realizam o inventário sobre o patrimônio conhecido pela família. Porém, após realizado o inventário e efetivada a partilha, descobre-se a existência de novos bens, que não integraram o procedimento. Em tais casos a legislação brasileira prevê

Após desgastante intermediação feita por corretor de imóveis, as partes ajustam preço e definem a data da escrituração das tratativas para a formalização da venda de um imóvel. No entanto, por motivos estranhos a vontade do corretor, o comprador não comparece ao ato de escrituração, conduzindo o negócio a rescisão dos termos previamente ajustados. Em

É comum que a guarda dos filhos menores seja fixada unilateralmente a um dos genitores, quando regulamentada a situação após a separação. Em tais casos, o guardião passa a ser o responsável legal pela criança. Porém, aquele que não exerce a guarda é igualmente responsável, quando no exercício do seu direito de convivência. Isto porque,

A seguradora assume determinados riscos em prol do segurado no caso da ocorrência de sinistro previsto em apólice, mediante o pagamento de uma contraprestação pecuniária, o chamado prêmio.   Em muitos casos as seguradoras negam a cobertura do seguro, sejam pelos mais variados motivos, sendo que muitas dessas justificativas são infundadas.  Diante de tal ocorrência, o

A onerosidade excessiva ocorre quando em contratos de execução continuada, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, assim, poderá o devedor requerer a resolução do contrato. Conforme texto do artigo 478, do Código Civil, para a resolução do contrato

A convivência entre pais e filhos, após a separação, é um direito do genitor e da criança. Porém, como qualquer direito, não é absoluto. Não são poucos os casos em que, apesar de bons pais, entre si a relação dos genitores é típica de cão e gato, o que inevitavelmente reflete na convivência com o