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Muitas vezes o adquirente está na posse da coisa comprada e, após algum tempo, verifica que o bem possui um defeito oculto. Tal defeito, chama-se vício redibitório, ou seja, são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o seu […]

O direito a convivência familiar não se restringe apenas a pai e mãe, podendo abranger também aos demais membros da família, como tios, padrastos, ou avós. Em muitos casos, os pais proíbem a convivência dos netos com os avós, quando existe alguma desavença familiar, seja por brigas, inimizades, divórcio litigioso, etc. Porém quando tais situações

O ordenamento jurídico Brasileiro estabelece prazos específicos para o exercício de determinado direito, caso não observado tal prazo, o interessado perderá o direito de reparação que almeja. Neste sentido, o beneficiário de um seguro tem um prazo específico para cobrar a indenização securitária, sob pena de perder o direito de recebimento. Tratando-se de beneficiário do

No dia 09 de dezembro de 2020, houve importante decisão do STJ para aqueles que exercem atividade de vigilante. A referida decisão é no sentido de que, é admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da lei 9032/95 e do decreto 2172/97, desde

Estudo feito por especialistas da UFRJ e do Instituto D’OR mostra que, nasceram 3,2 mil crianças com microcefalia entre 2015 e 2018, e muitas outras que nasceram sem a malformação podem vir ainda a desenvolver problemas cognitivos. Microcefalia é condição neurológica rara em que a cabeça e o cérebro do bebê são significativamente menores do

A facilitação de crédito e proveniente da queda da taxa de juros de financiamentos imobiliários, bem como da baixa histórica da taxa Selic aproximou os brasileiros do sonho de adquirir seu imóvel próprio. Entretanto, o sonho da casa própria pode se tornar um pesadelo caso o comprador não tome as devidas cautelas. Neste sentido, adverte-se

A Lei Nº 12.004/09, a qual regula a investigação de paternidade, determina o seguinte: “Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético – DNA”. Logo, com a recusa do suposto pai em realizar o exame de DNA, sua paternidade será presumida, ou

O salário, que é base da subsistência familiar, tem natureza alimentar, e deve ser pago mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês (art. 459, §1º, CLT). Em caso de inobservância pelo empregador do prazo para pagamento do salário, este deve ser pago acrescido do índice de correção monetária (S. 381 TST). Além disso,

Durante a ação de Execução, o credor busca satisfazer seu crédito cobrando do Devedor. Após ingressar com ação o devedor será intimado para que efetue o pagamento voluntário em 3(três) dias ou apresente embargos a Execução no prazo de 15 dias. Não havendo o pagamento voluntário ou à apresentação de embargos, o Juiz dará sequência

Contrato de adesão é, conforme Código de Defesa do Consumidor (CDC), aquele em as cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de serviços, sem que possa ser modificado ou discutido, ou seja, somente uma das partes da relação jurídica elabora o contrato. Por consequência, devido ao fato de somente uma das partes estabelecer as cláusulas