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Em uma prisão ou mesmo em cumprimento a mandado de busca e apreensão, principalmente em se tratando do crime de tráfico de drogas, ser apreendido o(s) celular(es) do suspeito. Obviamente, com essa apreensão busca-se provas da prática do comércio ilícito. Consabidamente, para o acesso a mensagens de whatsapp, ou mesmo mensagens telefônicas no geral, os […]

O Estatuto dos Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) delineou normas gerais sobre a competência e atribuição desta categoria, devendo cada município que a instituir conferir regramento específico de acordo com as peculiaridades de cada localidade. Nesta linha, é inegável que a presença física de viaturas, homens e mulheres fardados e armados gera uma maior sensação

Enquanto não se chega a uma posição pacificada sobre a descriminalização do aborto, o Brasil ainda vive com um debate extremamente conservador e preconceituoso sobre o tema. Recentemente, foi noticiado que uma criança de 10 anos, no Espirito Santo, era estuprada pelo tio desde os 06 anos e que não o denunciou porque era ameaçada.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de periculosidade de um promotor de vendas, de Varginha (MG), que fazia uso de motocicleta para se deslocar entre os locais de divulgação do produto. A Turma, por unanimidade, entendeu que ele ficava exposto ao risco de forma habitual. Na reclamação trabalhista,

Brasileiros que residem fora do país podem sim contribuir ao INSS na modalidade de contribuinte facultativo, é o que prevê o artigo 11 do Decreto 3048/99 no seu inciso X. Essa possibilidade não é nova, o que mudou recentemente com o Decreto 10.410/20, foi que essa possibilidade passou a existir independentemente de o segurado estar

A abordagem policial é ato administrativo imperativo e presumidamente legítimo, ou seja, o abordado não pode apresentar recusa. No entanto, tal ato não pode ser realizado de modo discricionário, ou em total desatenção aos direitos e garantias do indivíduo submetido à abordagem. Inicialmente, cumpre salientar que, na iminência da abordagem, o indivíduo pode FILMAR todo

Em decisão recente, no (RE) 791961 (Tema 709), o STF decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não poderá continuar ou voltar a trabalhar em atividade NOCIVA à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentação precoce. Portanto, para que o segurado possa receber a aposentadoria especial e continuar trabalhando será

Você está pensando em alugar um imóvel? A tarefa é bem mais simples do que comprar, mas é preciso se atentar em alguns pontos, especialmente aos abaixo litados: Dados básicos do inquilino, proprietário e do imóvel; O termo de vistoria, com o máximo de detalhes possíveis, para que caso haja algum dano à propriedade, o

Via de regra, a mulher figura como principal vítima do crime de estupro, todavia, é perfeitamente possível que o homem também seja vítima dessa modalidade de ilícito penal. E infelizmente os casos são muito mais recorrentes do que se imagina, principalmente quando se trata de estupro de vulneráveis. O art. 213 do Código Penal possui