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Já é de praxe que nos contratos de locação, o locatário pode a qualquer momento entregar o imóvel, porém, deve realizar o pagamento da multa compensatória, que é previamente estabelecida no contrato entabulado entre as partes.  Contudo, quando o imóvel não está em condições de uso, havendo problemas, como por exemplo, infiltrações ou umidades, o […]

A prisão preventiva é medida cautelar imposta ao agente quando, presente o fummus comissi delicti (fumaça do cometimento do crime) e periculum libertatis (perigo na liberdade do agente), a segregação demonstra ser a única medida eficaz para: a) resguardar a ordem pública ou econômica; b) conveniência da instrução criminal; ou c) assegurar aplicação penal. Para

O Descanso Semanal Remunerado (DSR) garante ao empregado pelo menos uma vez por semana um repouso mínimo remunerado de 24 horas, de preferência no domingo. Nos segmentos de negócios em que o trabalho precisa ser realizado aos finais de semana, exemplo supermercados, cinemas, restaurantes e todo o comércio que abre aos domingos, é obrigatório que

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os comércios varejistas não podem cobrar juros acima de 1% ao mês e 12% ao ano em vendas parceladas. No caso concreto, o consumidor ajuizou ação revisional, na qual restou reduzida de 3,46% para 1% a taxa mensal aplicada a um cliente que parcelou a compra de uma

O crime de assédio sexual, descrito no artigo 216-A do Código Penal, é caracterizado pelo constrangimento praticado por um superior hierárquico em face da vítima, onde o agente aproveita-se de seu cargo para obter, forçadamente, atos de natureza sexual com seu subordinado. Pois bem, pela forma com que esse crime foi redigido pelo legislador, percebe-se

A aposentadoria especial tem como objetivo compensar o segurado pelos malefícios causados por algumas atividades nocivas à saúde. Atividades exercidas de forma habitual, não ocasional e não intermitente, em que o segurado encontra-se em contato com agentes nocivos de natureza física, química e biológica. Além dos critérios de exposição e tempo mínimo de exercício dessas

Um dos meios de pagamento mais utilizados atualmente é o boleto bancário, evidentemente por ser prático, simples e acessível a todos. Apesar da praticidade, este não tem sido o meio de pagamento mais seguro, pois o denominado “Golpe do Boleto” vem ocorrendo com maior frequência, ato criminoso que está lesando muitas pessoas. O referido golpe

O novo coronavírus (COVID-19) assolou o mundo em proporções catastróficas. No Brasil, a pandemia adentrou o sistema carcerário, em parâmetros incertos até o presente momento. A Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça orientava magistrados a possibilidade de concessão de prisão domiciliar em certos casos. No entanto, tal resolução fora editada em caráter preventivo.

Muitas vezes ouvimos conversas informais tratando sobre casos concretos, principalmente envolvendo crimes contra a vida, em que as pessoas questionam a possibilidade de a pena aplicada ao agente ser maior devido à premeditação da conduta ilícita. Será mesmo que o juiz pode agir dessa forma? Pois bem, certo é que ao final do processo, seja

Muitas pessoas relatam que foram vítimas de golpe do empréstimo consignado, caso em que instituições financeiras, de posse de dados pessoais de aposentados e pensionistas, realizam empréstimo para o beneficiário sem o seu consentimento. Em alguns casos o valor do suposto empréstimo chega a ser disponibilizado na conta bancária do beneficiário, em outros não. Às