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Nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito o agente que: a) está cometendo a infração penal; b) acaba de comete-la; c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com […]

A Juíza de Direito da Vara Comercial de Brusque, Dra. Clarice Ana Lanzarini, em decisão proferida no dia 02/06/2020, condenou uma instituição financeira a indenizar uma consumidora que teve o veículo apreendido indevidamente em ação de busca e apreensão. Na defesa demonstramos que a notificação apresentada pelo Banco não tinha validade, pois apresentava vícios procedimentais,

Muito se ouve falar sobre a possibilidade de o ex-marido/esposa pedir pensão alimentícia do outro, no momento em que estão se divorciando. Todavia, a prática mostra certa resistência na concessão de tal benefício, pois, por vezes, a pessoa trabalha e tem condições financeiras de se manter e sustentar independentemente do auxílio do outro. Assim, para

Em síntese, e sem maiores delongas, a cifra negra foi uma expressão cunhada pelo sociólogo estadunidense, Edwin Sutherland, para representar os crimes que são praticados e não chegam ao efetivo conhecimento das autoridades responsáveis pela investigação e punição dos infratores. Os crimes contra a dignidade e liberdade sexuais possuem baixíssimo índice de registro e apuração

1. Sempre peça a certidão da matrícula atualizada, para verificar se existem ônus ou outros gravames sobre o imóvel; 2. Procure buscar junto a Prefeitura se o imóvel está regularizado, e não possui débitos de IPTU em atraso; 3. Peça para o(s) Vendedor(es) apresentar(em) todas as certidões negativas fiscais em seus nomes; 4. Peça para

O estado de embriaguez do agente poderá, de acordo com a legislação penal vigente, diminuir a pena imposta ao agente que, no momento do crime, encontrava-se incapaz de compreender, de modo parcial e por embriaguez acidental, a conduta por ele perpetrada. Ainda nesta senda, caso o agente estiver totalmente embriagado, também por modo acidental, poderá

O salário, que é base da subsistência familiar, tem natureza alimentar, e deve ser pago mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês (art. 459, §1º, CLT). O salário, quando atrasado, deverá ser pago acrescido do índice de correção monetária (Sumula 381 TST). Além da correção, em caso de atraso frequente, o trabalhador pode

O juiz Erick Antônio Gomes, da 14ª Vara Cível de Curitiba/PR concedeu liminar para que uma instituição financeira se abstenha de efetuar cobranças de contrato de empréstimo em virtude do surto do novo coronavírus. De acordo com a decisão, o banco não poderá efetuar cobranças, pelo não pagamento das parcelas de contrato de empréstimo, bem

Com o advento e a enorme difusão das redes sociais atualmente, é comum sermos bombardeados em grupos compostos por amigos virtuais, por conteúdo dos mais variados matizes, inclusive de cunho sexual ou pornográfico. Sem emitir qualquer juízo de valor moral sobre essa prática, cabe-nos alertar, todavia, que se o material sexual ou pornográfico envolver crianças

Desde 2003, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições dos residentes passou a ser da empresa empregadora. Portanto, da remuneração paga ao médico residente deve ser descontado o valor correspondente a sua contribuição e esse valor repassado ao INSS. No caso de o médico residente ainda não ser inscrito ao INSS, deve o hospital empregador realizar