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Diante da situação em que vivemos, onde o isolamento é de extrema necessidade para a contenção do Coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ autorizou que tribunais realizem perícias médicas por meios eletrônicos ou virtuais em ações previdenciárias ou assistenciais, enquanto a pandemia durar. Sabemos que na maioria dos casos, aqueles que precisam buscar […]

A passagem de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública que resultem na desvalorização do imóvel vizinho, oportunizam ao proprietário deste o direito de pleitear indenização. Embora o texto legal seja claro ao dispor que o proprietário do imóvel prejudicado possa exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso

A pandemia gerada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19) gerou, dentre tantos outros prejuízos, alarmante situação de colapso econômico em nosso país. Para isso, o Poder Público criou diversas medidas para amenizar os efeitos da crise financeira, tal como o auxílio emergencial. O benefício, criado para atender trabalhadores informais, MEIs (Microempreendedores Individuais), desempregados e profissionais

É de conhecimento de todos que as compras online, por meio de site de venda de produtos está aumentado significativamente. Contudo, muitas vezes, quando o produto chega ao consumidor, o mesmo verifica que objeto não era bem aquilo que se imaginava. Dessa forma, mesmo o produto não apresentando vício ou defeito o consumidor por devolver

Vivemos em tempos de incertezas e de isolamento social. A pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (COVID-19) gerou inúmeros reflexos na sociedade, em geral, de modo a atingir, inclusive, a massa carcerária. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação n. 62, no sentido de orientar os juízes das varas de competência de conhecimento criminal e

Primeira Empresa de Guabiruba obtém na justiça o direito de suspensão do corte de energia elétrica até dezembro de 2020, ficando a CELESC proibida de adotar tal medida durante o período estabelecido, tendo ainda que arcar com o pagamento de multa diária no valor R$ 500,00 para o caso de descumprimento da decisão, que foi

Quando essa pergunta surge percebe-se uma confusão no que seria o fato gerador deste benefício, isso porque, o diagnóstico de qualquer doença por si só não dá direito ao auxílio-doença, mas, a incapacidade por mais de 15 dias em decorrência de um problema de saúde. O benefício de Auxílio-doença trata-se de benefício concedido para aquele

Um fato muito normal no dia a dia são os acidentes e danos acarretados por buracos na vias publicas. É bem provável que, se você não tenha sido vítima, deve conhecer alguém que já amargurou prejuízos por contato disso, desde a um simples pneu furado quanto a acidentes mais graves que, por vezes, pode ser

Quando presenciamos uma pessoa xingando ou acusando outra de um crime, é bastante comum que se levante a hipótese de crimes de calúnia, difamação ou injúria. Embora sejam três crimes contra a honra e tipificados no Código Penal, existem várias diferenças entre eles. A calúnia e a difamação são crimes contra a honra objetiva, ou

Por vezes, há regulamentação do direito à visita paterna, quando a criança ainda é muito pequena, dependente do leite materno e do uso de fraudas. Nessa situação, visando a melhor forma de proporcionar o convívio do pai com o menor, sem que a visita impacte a rotina e necessidades do bebê, acaba-se por estipula-la de