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A direção de veículo automotor sob efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa é crime, tipificado pelo artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com pena de detenção, de seis meses a três anos, cominada a multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.   No […]

Inicialmente, cabe destacar que os Danos Morais propriamente ditos são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo.  Ocorre que, a possibilidade de se requerer a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos, está sujeita ao prazo prescricional de três anos, conforme determina o Código Civil Brasileiro. Isso significa

A prisão preventiva é medida de natureza cautelar, aplicada pelo juiz mediante requerimento ou representação, quando houver prova da ocorrência do crime, somada à necessidade e adequação da medida, binômio este que revela o perigo na liberdade do indivíduo. Ainda quanto à necessidade, havendo indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva poderá ser decretada

Existem muitos casos em que os bancos cometem erros e falhas procedimentais, a lei determina um procedimento e muitas vezes este não é cumprido, o que, por vias de consequência, acarretam diversos transtornos. Neste sentido, banco realizou procedimento de busca e apreensão de veículo, devido ao fato de supostamente a pessoa não ter realizado o

Conforme o Artigo 1583 § 2º do Código Civil, a guarda unilateral à mãe, ou ao pai, desde que este revele melhores condições para exercê-la e, levando em conta os seguintes fatores:    1) O afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;  2) A saúde e segurança; 3) A educação.   

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que que foi promulgada em 14.8.2018 e entrou em vigor em 18.09.2020 visa proteger a privacidade e os dados pessoais para fins econômicos, estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de tais dados. Com o advento da pandemia causada pelo Covid 19, não raros se tornaram

Ações trabalhistas na maioria dos casos, buscam o reconhecimento de vínculos empregatícios não registrados devidamente, de verbas que não foram pagas ao trabalhador (ou foram pagas a menor) e de situações que podem prolongar a qualidade de segurado. Todos esses fatores impactam os principais pontos verificados para a concessão de benefícios previdenciários. Entre eles estão

A viole?ncia contra a mulher não e? um problema que emerge na pandemia. Na verdade, é um antigo problema no Brasil e no mundo. A título de ilustração, segundo a Organização das Nações Unidas, só no ano de 2019, 17,8% das mulheres em todo o mundo sofreram viole?ncia fi?sica ou sexual. Ou seja, aproximadamente 1

Na ação de busca e apreensão existem requisitos indispensáveis que devem ser cumpridos pela instituição financeira. Em muitos casos, o procedimento previsto na legislação vigente não é devidamente observado pelo banco, circunstância que ocasiona a invalidade dos atos realizados na ação de busca e apreensão.  Sendo constatado a irregularidade e, consequentemente, a ilegalidade na busca

O direito real de laje consiste na relação jurídica estabelecida entre o proprietário do solo, que cede ao lajeário o direito de construir no seu espaço aéreo e/ou subsolo criando unidade imobiliária autônoma e distinta daquela originalmente construída sobre o solo.  Nesta ocasião, a cessão do direito construtivo a terceiro pode ser regularizada com a