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É comum o casal dissolver a sociedade conjugal e não dissolver a sociedade patrimonial.Enquanto não se partilha os bens, é comum também que o patrimônio, ou pelo menos a maior parte dele, fique sob a administração e domínio de apenas um dos ex-cônjuges. Neste caso, se não houver o acordo sobre a relação condominial que […]

O Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de São Paulo condenou um banco ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais, pela cobrança de juros indevido em relação à empréstimo consignado mediante cartão de crédito (RMC). De acordo com os autos o banco incluiu cláusulas abusivas no contrato, referente ao crédito rotativo,

Os principais requisitos exigidos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para a adoção são: – Idade mínima de 18 anos para o adotante.– Diferença de 16 anos entre adotante e adotado.– Consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem deseja adotar. (Pode ser dispensado se os pais foram destituídos do poder familiar,

Em linhas gerais o ITBI é um imposto municipal cobrado, dentre outras situações, na transmissão onerosa de imóveis. Entretanto, a Constituição Federal prevê que a transmissão de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social não estará sujeita ao ITBI, a não ser que a atividade preponderante da pessoa jurídica que

Sobre isso inicialmente vale esclarecer que para que a pensão seja cobrada há a necessidade que anteriormente ela tenha sido fixada, seja por uma determinação do juiz, seja por um acordo homologado judicialmente ou por tratativas oficializadas no divórcio. Se não há essa formalização judicial do quanto é devido e por quem é devido a

Meação e herança são dois institutos distintos, sendo que o primeiro nasce do direito de família, já a herança decorre do direito das sucessões. A meação decorre do regime de bens adotado quando do casamento e pode ser definida como a metade dos bens que integram o patrimônio do casal pertencentes a cada cônjuge, sendo

Quando uma pessoa empresta um imóvel de sua propriedade para outra pessoa morar sem cobrar nada em troca, o termo técnico jurídico disso é comodato. É muito comum isso acontecer entre amigos, familiares, pessoas que tenham um grau mais alto de confiança, onde uma pessoa empresta um imóvel seu para outra morar. Todavia, esse empréstimo,

Uma questão bastante interessante e, em certa medida, polêmica, é a relação aumento do encarceramento X redução de crimes. Em uma análise leiga, é normal que se faça uma associação direta entre a diminuição da criminalidade com o aumento do número de pessoas presas. Todavia, o assunto é muito complexo e não permite essa associação,