março 2021

Ora, a princípio parece uma resposta bastante óbvia, o Direito Penal serve para punir pessoas que transgridem a lei, certo? Errado! A história do Direito Penal não é a história da punição. Para punir somente era necessário o domínio da força. A contrario sensu, a história do Direito Penal é a história do monopólio da […]

Além da fiança, método tradicional de garantia da locação de imóveis onde o fiador assume a responsabilidade de efetuar o pagamento da dívida caso o devedor não a pague, deve se advertir que existem outros meios de assegurar a quitação do aluguel. O artigo 37 da Lei 8.245/91 prevê a possibilidade de o locatário propor

Trabalhar com Equipamentos de baixa tensão também gera direito a adicional de periculosidade?

Receber um diagnóstico de câncer maligno não é algo fácil de assimilar, pois é algo que causa medo, pânico, frustração, afetando também o psicológico de qualquer paciente, tudo isso dado ao temor que a doença causa nas pessoas, por não possuir cura e sim apenas o tratamento. Em um caso concreto, mulher é diagnosticada com

Entenda quais os requisitos e seus benefícios

O sofrimento e dor causado pela perda de um ente querido são inimagináveis e imensuráveis.

Entenda o caso do enteado que constrói no terreno do sogro.

Direito a indenização por danos morais

Em dezembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunização pode ser obrigatória, mas não pode ser feita à força. Com isso, brasileiros que não quiserem ser vacinados estarão sujeitos às sanções previstas em lei, como multa e impedimento de frequentar determinados lugares. A Constituição Federal impõe às empresas a obrigação de

A lei de proteção ao consumidor estabelece que o consumidor tem o direito de sempre que encontrar alguma inexatidão em seus dados e cadastros, exigir sua imediata correção.  Com essa finalidade, antes de efetuar a negativação dos consumidores perante seus cadastros, os órgãos de proteção ao crédito têm o dever de notificar o possível negativado.