abril 2021

O fator previdenciário é temido por muitos, isso porque é considerado o grande vilão da maioria das aposentadorias, uma vez que este faz o valor do seu benefício diminuir.   Criado em 1999, tem o objetivo de permitir que as pessoas se aposentem mais cedo, mas, diminuindo o valor a ser recebido. Dessa forma, quanto […]

Na área jurídica, são diversas as situações que englobam diversos ramos do direito. O divórcio, ou dissolução da união estável, é circunstância que abrange, predominantemente, o direito de família. No entanto, pode apresentar efeitos em outros ramos do direito, inclusive no direito penal.   Os crimes patrimoniais previstos pelo Código Penal Brasileiro abrigam diversos tipos

Os alimentos gravídicos são devidos a gestante e estão previstos na Lei 11.804/08 onde dispõe que os valores pagos pelo suposto pai da criança serão para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez e que sejam delas decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares,

O período do aviso prévio deve ser anotado na carteira de trabalho (CTPS) e integra o tempo de serviço para todos os fins, inclusive reajuste salarial (art. 487 CLT).   No período de aviso, fica a critério do trabalhador, sem prejuízo do salário: a) Faltar ao trabalho por 07 dias corridos, ou; b) redução da

A 6ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 2, decidiu que o ingresso de policiais em residência de suspeito deve ser feito com declaração assinada pela pessoa que autorizou, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Além disso, a operação deve ser registrada em áudio e vídeo e preservada tal prova enquanto durar o

Na verdade, não, o que existe é a possibilidade de concessão do Benefício Assistencial (LOAS) para aquelas que se apresentarem com alguma deficiência.   Trata-se de um benefício que não exige contribuição previdenciária e seu valor é limitado a um salário-mínimo (R$1.100,00).    O BPC LOAS tem os seguintes requisitos: • Ser pessoa com deficiência

Com a delonga do processo de inventário, é comum muitos herdeiros fazerem essa pergunta, mas, para que seja permitido a venda do bem inventariado, o herdeiro deve tomar alguns cuidados.   Iniciando com a confecção do Termo de Cessão de Direito Hereditários, podendo ser realizado em um Cartório de Notas, para que possibilite a criação

A situação de cárcere não isenta o alimentante do pagamento de pensão.

Através do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) instituído pelo conselho Nacional de Justiça – CNJ com a edição do Provimento nº 100/2020, que também estabeleceu normas gerais sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todos os tabelionatos de notas do país e criou a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE já é possível contar com esta

A resposta é sim. Isso porque, a taxa condominial é propter rem, ou seja, está ligada ao imóvel e não a pessoa que já o ocupou. Portanto o novo proprietário responde exclusivamente pelos débitos vencidos pelo antigo dono, inclusive multas e juros moratórios. Nestes casos, onde não se observou os débitos condominiais antes de adquirir