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Na área jurídica, são diversas as situações que englobam diversos ramos do direito. O divórcio, ou dissolução da união estável, é circunstância que abrange, predominantemente, o direito de família. No entanto, pode apresentar efeitos em outros ramos do direito, inclusive no direito penal.   Os crimes patrimoniais previstos pelo Código Penal Brasileiro abrigam diversos tipos […]

Os alimentos gravídicos são devidos a gestante e estão previstos na Lei 11.804/08 onde dispõe que os valores pagos pelo suposto pai da criança serão para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez e que sejam delas decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares,

O período do aviso prévio deve ser anotado na carteira de trabalho (CTPS) e integra o tempo de serviço para todos os fins, inclusive reajuste salarial (art. 487 CLT).   No período de aviso, fica a critério do trabalhador, sem prejuízo do salário: a) Faltar ao trabalho por 07 dias corridos, ou; b) redução da

A 6ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 2, decidiu que o ingresso de policiais em residência de suspeito deve ser feito com declaração assinada pela pessoa que autorizou, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Além disso, a operação deve ser registrada em áudio e vídeo e preservada tal prova enquanto durar o

Na verdade, não, o que existe é a possibilidade de concessão do Benefício Assistencial (LOAS) para aquelas que se apresentarem com alguma deficiência.   Trata-se de um benefício que não exige contribuição previdenciária e seu valor é limitado a um salário-mínimo (R$1.100,00).    O BPC LOAS tem os seguintes requisitos: • Ser pessoa com deficiência

Com a delonga do processo de inventário, é comum muitos herdeiros fazerem essa pergunta, mas, para que seja permitido a venda do bem inventariado, o herdeiro deve tomar alguns cuidados.   Iniciando com a confecção do Termo de Cessão de Direito Hereditários, podendo ser realizado em um Cartório de Notas, para que possibilite a criação

A situação de cárcere não isenta o alimentante do pagamento de pensão.

Através do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) instituído pelo conselho Nacional de Justiça – CNJ com a edição do Provimento nº 100/2020, que também estabeleceu normas gerais sobre a prática de atos notariais eletrônicos em todos os tabelionatos de notas do país e criou a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE já é possível contar com esta

A resposta é sim. Isso porque, a taxa condominial é propter rem, ou seja, está ligada ao imóvel e não a pessoa que já o ocupou. Portanto o novo proprietário responde exclusivamente pelos débitos vencidos pelo antigo dono, inclusive multas e juros moratórios. Nestes casos, onde não se observou os débitos condominiais antes de adquirir

O atendimento médico se insere dentre o plexo de direitos sociais previstos no art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988, e deve ser garantido o acesso a todos os cidadãos brasileiros, mormente em tempos de pandemia. O delito disposto no art. 135-A do Código Penal – condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial – foi inserido