abril 2021

O atendimento médico se insere dentre o plexo de direitos sociais previstos no art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988, e deve ser garantido o acesso a todos os cidadãos brasileiros, mormente em tempos de pandemia. O delito disposto no art. 135-A do Código Penal – condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial – foi inserido […]

Direito a indenização por danos materiais e/ou morais

A exposição deste profissional a agentes nocivos biológicos com sangue e secreções, além do manuseio de agulhas, algodão e outros materiais/equipamentos que podem estar contaminados geram o direito à aposentadoria especial. Importante esclarecer que a reforma da previdência trouxe algumas alterações no que diz respeito a aposentadoria especial, entretanto, para aqueles que tenham completado 25

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa (como empregado), seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária e de natureza doméstica.   O prazo para que o empregador realize as anotações necessárias na CTPS

Conforme o Artigo 1583 § 2º do Código Civil, a guarda unilateral à mãe, ou ao pai, desde que este revele melhores condições para exercê-la e, levando em conta os seguintes fatores:    1) O afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;  2) A saúde e segurança; 3) A educação.   

Não raras são às vezes em que, mediante ocorrência de acidente de trânsito, além do prejuízo material experimentado pela vítima, a depender da gravidade, suas capacidades laborais restem impossibilitadas, seja por depender do veículo envolvido no acidente, seja por alguma lesão causada pelo evento danoso.   O Código Civil prevê que a reparação pelos lucros

A guarda compartilhada é um regime em que as obrigações sobre o filho menor de idade são divididas entre os dois genitores (pai e mãe, por exemplo). Isso significa que as responsabilidades e decisões sobre a vida da criança ou do adolescente devem ser feitas em conjunto. A guarda compartilhada não exime o pai do

Sim. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento se perceber que não haverá condições de viabilidade do negócio, como a venda de unidades suficientes para dar sustentação financeira para a construção. O prazo máximo é de 180 dias (improrrogável), desde que não

Diariamente a mídia divulga notícias sobre a ocorrência de roubo em estabelecimentos bancários, geralmente a empreitada criminosa acontece quando o cliente acaba de sair da agência e muitas vezes no próprio estacionamento do banco. Ocorrendo eventual roubo no estacionamento, o banco tem responsabilidade de indenizar o cliente?  De acordo com o entendimento consolidado pelos Tribunais,

 É previsto pela lei n°9.656/98 que quando o colaborador é demitido sem justa causa ou se aposenta, possui o direito de permanecer com o plano de saúde que era oferecido pelo ex-empregador. Contudo, para que se possa ser beneficiário deste direito, necessário preencher certos requisitos objetivos, quais sejam:   – Ter usufruído do benefício, quando