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O Código Civil determina, em seu art.1.566, inc. I, o dever de ambos os cônjuges de fidelidade recíproca. Apesar disso, os Tribunais de Justiça têm entendido que a simples descoberta da infidelidade não causa, por si, abalo a personalidade que gere o dever de indenizar, pois tal situação não passaria de mero dissabor do dia […]

De acordo com a legislação trabalhista, o empregador não possui a obrigação direta de ressarcir os danos sofridos pelo empregado em acidentes que ocorram no percurso residência-trabalho-residência, conhecidos como acidentes de trajeto. No entanto, é assegurado ao trabalhador o direito à estabilidade provisória no emprego, denominada estabilidade acidentária, caso ele tenha sido vítima de um

Imagine manter sua empresa com os tributos sempre em dia, mas mesmo assim receber uma notificação do fisco, cobrando um tributo que você não reconhece como devido?Apesar de ser relativamente comum, esse tipo de cobrança indevida pode acontecer e você precisa estar ciente que existem maneiras de defesa nessa situação: 1 Defesa ou impugnação administrativa:

A comercialização de imóveis em fase de construção está protegida pelo Código de Defesa do Consumidor que prevê a responsabilidade objetiva para os fornecedores de bens e serviços e pela Lei da Incorporação Imobiliária que garante direitos e deveres que orbitam esse tipo de negociação.É muito comum, na promessa de compra e venda de bens

Ao contrário do que muitos imaginam, não é sempre que cônjuge terá direito automaticamente à herança do falecido.Essa situação dependerá de dois fatores:DESCENDENTESO primeiro fator é a existência de DESCENDENTES.Se o falecido deixou descendentes (filhos, netos ou bisnetos), o direito do cônjuge à herança, vai depender do segundo fator…REGIME DE BENSSe o falecido deixoudescendentes, o

Posso me aposentar sendo dona de casa? 🤔💭 Essa é uma dúvida bastante comum, e muitas vezes surge a preocupação sobre a possibilidade de aposentadoria para quem exerce o importante papel de dona de casa. Vamos esclarecer essa questão com base nas leis brasileiras vigentes. 🇧🇷💼 De acordo com a legislação previdenciária brasileira, para ter

~ Hoje o PIX já se tornou o principal método de transação bancária do país. O principal motivo é sua agilidade e conexão com outras instituições bancárias.Porém, essa agilidade pode ser um problema se você transferir o valor de forma errada.•• No PIX, não há opção de cancelamento da operação.De acordo com o Banco Central,

Uma das grandes questões do Direito de Família contemporâneo é saber se determinada relação afetiva é um namoro ou união estável. Namoro, por si só, não tem consequências jurídicas. Não acarreta partilha de bens ou qualquer aplicação de regime de bens, fixação de alimentos ou direito sucessório. Se um casal de namorados adquire juntos um

Todos já ouvimos a seguinte expressão “achado não é roubado”, pois não. Claro que de roubo não se trata, vez que tecnicamente falando, o crime de roubo se consuma com a subtração de coisa alheia móvel mediante emprego de violência ou grave ameaça.Portanto, realmente, achado não é roubado.Mas, não devolver o objeto encontrado é crime

Comprei um imóvel, mas outra pessoa também… E agora? 🤔 Imagine a situação: você comprou um imóvel dos seus sonhos, mas descobre que outra pessoa também reivindica a propriedade. O que fazer nessa situação? 🤷‍♂️ Primeiro, mantenha a calma e busque orientação jurídica especializada. Verifique os documentos da compra e venda, pois irregularidades podem fortalecer